PUIL 1993 - DECISAO

PUIL 1993 - DECISAO

Tendo sido afetado o recurso especial como representativo da controvérsia (TEMA 1075), impõe-se a manutenção da suspensão dos feitos que tratem da mesma questão no tribunal de origem, determinando-se a devolução dos autos à Turma Recursal para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, momento em que o tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado (pro Af R) / Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo; após publicação, proceder-se-á ao juízo de conformidade pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformidade
Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Conformidade

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado (pro Af R) / Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais, em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre a suspensão de processos nos tribunais de origem e o procedimento após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Tendo sido afetado o recurso especial como representativo da controvérsia (TEMA 1075), impõe-se a manutenção da suspensão dos feitos que tratem da mesma questão no tribunal de origem, determinando-se a devolução dos autos à Turma Recursal para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, momento em que o tribunal de origem deverá proceder ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo; após publicação, proceder-se-á ao juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa
  • Mantenha-se o processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo