REsp 1928470 - DECISAO

REsp 1928470 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se, dentre outros, em preceitos constitucionais (direito adquirido) suficientes para manter a decisão; como a recorrente não interpôs recurso extraordinário e não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do aresto, aplica-se a Súmula 126 do STJ e, por deficiência de fundamentação nas razões recursais, por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível (não conhecido).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Retroação De Efeitos Financeiros, Direito Adquirido, Súmula 126/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Retroação De Efeitos Financeiros Direito Adquirido Súmula 126/stj Súmulas 283 E 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para efeitos financeiros da progressão/promoção de docente
  2. 2 Aplicação do art. 13-A da Lei 12.772/2012 e leis correlatas
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ por fundamento constitucional suficiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se, dentre outros, em preceitos constitucionais (direito adquirido) suficientes para manter a decisão; como a recorrente não interpôs recurso extraordinário e não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do aresto, aplica-se a Súmula 126 do STJ e, por deficiência de fundamentação nas razões recursais, por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível (não conhecido).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).