REsp 1925125 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1075)

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Efeito da afetação pelo rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial, impondo sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplica-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia sob rito repetitivo impede o julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Após a publicação do acórdão: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ