REsp 1923739 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada violação de lei federal, em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência sobre exigência de impugnação específica (Súmulas nº 283 e 284/STF), ficando configurado o cabimento do não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Progressão Funcional, Promoção, Efeitos Financeiros, Prescrição, Fundamentação Recursal
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Retroação dos efeitos financeiros da progressão/promoção
- 2 Prescrição do pedido de revisão administrativo/judicial
- 3 Exigência de fundamentação específica em recurso especial com base no CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada violação de lei federal, em conformidade com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência sobre exigência de impugnação específica (Súmulas nº 283 e 284/STF), ficando configurado o cabimento do não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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