AREsp 1838816 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal e deixou de apontar com precisão os dispositivos legais supostamente contrariados e os elementos do dissídio jurisprudencial, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Efeitos Financeiros De Progressões, Interstício Para Progressão, Regulamentação Por Decreto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Servidor Público Magistério Progressão Funcional Efeitos Financeiros De Progressões Interstício Para Progressão Regulamentação Por Decreto Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de precisa indicação dos dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art.105, III, da CF/88)
  3. 3 Controvérsia sobre o marco inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais e aplicabilidade da Lei nº 11.344/2006 versus Decreto nº 7.806/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal e deixou de apontar com precisão os dispositivos legais supostamente contrariados e os elementos do dissídio jurisprudencial, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial