REsp 1933678 - DECISAO

REsp 1933678 - DECISAO

A matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1075 (recursos repetitivos), razão pela qual o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto durar a afetação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema n. 1075)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e art. 1.041, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1075 (recursos repetitivos), razão pela qual o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicam-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou para encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto durar a afetação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075)
  • Após a publicação do acórdão do Tema n. 1075, observando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...