REsp 1920155 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado (pro Af R) / Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem E Determinação De Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Efeito da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1075, ProAfR nos REsp indicados), impõe-se a suspensão do processo e a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, competindo à Corte de origem o juízo de conformidade quando publicado, conforme arts. 1.037, II e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (TEMA 1075).

Orders

• Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
• Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.