REsp 1925160 - DECISAO

REsp 1925160 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO - Tema 1.075/STJ), determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que após a publicação do acórdão representativo: (a) seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou (b) o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Recurso Representativo Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial; baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo dos repetitivos
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Suspensão Do Processamento
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Suspensão Do Processamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Recurso Representativo Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, com fundamento em limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão do processamento de processos similares em todo o território nacional

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO - Tema 1.075/STJ), determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que após a publicação do acórdão representativo: (a) seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou (b) o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial; baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo dos repetitivos

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte