AREsp 1796218 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ag R No Resp) / Agravo Interno Provido Exclusivamente Para Reconsiderar O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecer Do Recurso Para Determinar O Sobrestamento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, em razão de alegado superamento dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ)
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e possibilidade de sobrestamento quando houver afetação de matéria a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do Tema 1.075/STJ, inexistindo mais entendimento consolidado sobre a questão, tornou-se prejudicial o não conhecimento do recurso baseado na Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar o não conhecimento, conhecer do agravo em recurso especial apenas para determinar o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido exclusivamente para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinar o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
• Sobrestem-se os autos no tribunal de origem até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.075/STJ).