PUIL 2007 - DECISAO

PUIL 2007 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO – Tema 1.075/STJ), determino o sobrestamento do processo no tribunal de origem e a devolução dos autos a esse Tribunal, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, na forma do parecer do MPF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, com baixa no STJ, aguardando julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.075/STJ).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Servidores Públicos, Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)
Direito Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Servidores Públicos Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

Recorrente

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais diante de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015; Tema 1.075/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO – Tema 1.075/STJ), determino o sobrestamento do processo no tribunal de origem e a devolução dos autos a esse Tribunal, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, na forma do parecer do MPF.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, com baixa no STJ, aguardando julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.075/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem estabelecerá o trâmite nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.