REsp 1932671 - DECISAO

REsp 1932671 - DECISAO

Tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda, conforme o resultado, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação; no mérito, destacou-se que limitações orçamentárias previstas na LRF não impedem, por si sós, a concessão de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais e a judicialização ocorreu antes da norma que determinou suspensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075), Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075) Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público por limites da LRF quando preenchidos os requisitos legais
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma
  3. 3 Contagem de juros de mora e fixação de honorários em condenação ilíquida contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda, conforme o resultado, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação; no mérito, destacou-se que limitações orçamentárias previstas na LRF não impedem, por si sós, a concessão de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais e a judicialização ocorreu antes da norma que determinou suspensão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de...
  • Publique-se.