PUIL 2128 - DECISAO

PUIL 2128 - DECISAO

Por razão de economia processual e para evitar decisões dissonantes, tomou-se a decisão de suspender e devolver os autos à Turma Recursal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, observando-se o procedimento previsto no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução À Turma Recursal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, observe o procedimento previsto no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Pedidos De Uniformização
Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Pedidos De Uniformização

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução À Turma Recursal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Por razão de economia processual e para evitar decisões dissonantes, tomou-se a decisão de suspender e devolver os autos à Turma Recursal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, observando-se o procedimento previsto no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, observe o procedimento previsto no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.

Orders

  • Suspensão da tramitação dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II do CPC/2015.
  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte.