AREsp 1883266 - DECISAO

AREsp 1883266 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promover juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e tendo em vista o óbice trazido pelo art. 1.041, § 2º do CPC à análise parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após tal publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promover juízo de retratação se divergir, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e tendo em vista o óbice trazido pelo art. 1.041, § 2º do CPC à análise parcial do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e 1.040 do CPC).