PUIL 2142 - DECISAO

PUIL 2142 - DECISAO

Por razões de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os processos que versam sobre a mesma matéria foram suspensos e os autos foram devolvidos à Turma Recursal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, observando-se o procedimento previsto no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Cpc/2015; Devolução À Turma Recursal De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria até publicação do acórdão repetitivo; observância do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Cpc/2015; Devolução À Turma Recursal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os processos que versam sobre a mesma matéria foram suspensos e os autos foram devolvidos à Turma Recursal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, observando-se o procedimento previsto no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria até publicação do acórdão repetitivo; observância do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, observar o procedimento previsto no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.