REsp 1942585 - DECISAO

REsp 1942585 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente as normas e precedentes relativos à decadência administrativa e ao marco temporal dos efeitos das progressões (titulação: data do requerimento administrativo; mérito: data do cumprimento do interstício) e aos interstícios aplicáveis conforme a legislação e sua regulamentação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: Autor (Particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Decadência Administrativa (art. 54, Lei Nº 9.784/99), Autotutela Administrativa E Anulação De Atos, Retroatividade Dos Efeitos Da Progressão Por Titulação E Por Mérito, Interstício E Regulamentação De Carreira, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Decadência Administrativa (art. 54, Lei Nº 9.784/99) Autotutela Administrativa E Anulação De Atos Retroatividade Dos Efeitos Da Progressão Por Titulação E Por Mérito Interstício E Regulamentação De Carreira Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Autor (Particular)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu decadência administrativa quanto à revisão das progressões funcionais (art. 54, Lei nº 9.784/99)
  2. 2 Qual o marco temporal para efeitos funcionais e financeiros das progressões por titulação e por mérito
  3. 3 Qual o interstício aplicável em cada período legislativo (Lei 11.784/2008, Decreto 7.806/2012, Lei 12.772/2012)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 283 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou corretamente as normas e precedentes relativos à decadência administrativa e ao marco temporal dos efeitos das progressões (titulação: data do requerimento administrativo; mérito: data do cumprimento do interstício) e aos interstícios aplicáveis conforme a legislação e sua regulamentação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015