REsp 1572728 - DECISAO

REsp 1572728 - DECISAO

O recurso especial do IBAMA não foi conhecido em parte por deficiência na exposição e por não impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido; no mérito, conheceu-se em parte e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que o interstício de um ano previsto no art. 25 da Lei n. 10.410/02 deve ser computado pelo tempo de exercício das atividades funcionais do servidor, aplicando-se, quando cabível, as Súmulas 283 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO REIS SORDI; Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial do IBAMA e nego-lhe provimento; recurso do particular sobrestado para exame ao retorno dos autos.
Legal Topics
Progressão Funcional, Início Do Interstício, Data Da Entrada Em Exercício, Regra De Transição Da Lei N. 10.410/02
Administrativo Servidor Público Progressão Funcional Início Do Interstício Data Da Entrada Em Exercício Regra De Transição Da Lei N. 10.410/02

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO REIS SORDI

Recorrente

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 25 da Lei n. 10.410/02 quanto ao marco inicial do interstício de um ano
  2. 2 Preliminar de violação do art. 535 do CPC/73 (fundamentação)
  3. 3 Controvérsia sobre se a progressão deve observar interstício anual de 1º de janeiro a 31 de dezembro com efeitos financeiros no ano seguinte

Ratio Decidendi

O recurso especial do IBAMA não foi conhecido em parte por deficiência na exposição e por não impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido; no mérito, conheceu-se em parte e negou-se provimento, mantendo-se o entendimento de que o interstício de um ano previsto no art. 25 da Lei n. 10.410/02 deve ser computado pelo tempo de exercício das atividades funcionais do servidor, aplicando-se, quando cabível, as Súmulas 283 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial do IBAMA e nego-lhe provimento; recurso do particular sobrestado para exame ao retorno dos autos.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial do IBAMA e nego-lhe provimento.
  • Determino que, quando do retorno dos autos à origem, seja examinado o apelo especial do particular, sobrestado por força da decisão de e-STJ fl. 445.