REsp 1953101 - DECISAO

REsp 1953101 - DECISAO

Não se pode reexaminar, no recurso especial, a convicção fático-probatória de que a Administração tomou conhecimento da titulação em determinada data (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, perante o entendimento dominante do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação é a data do requerimento administrativo, o recurso especial da UFCG não merece provimento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à pretensão recursal, majorando-se honorários em 10%.

Parties
Autor: MARCILIO FONTES CEZAR; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Servidores Públicos Federais, Prescrição Quinquenal, Efeitos Financeiros, Lei 12.772/2012
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Promoção Funcional Servidores Públicos Federais Prescrição Quinquenal Efeitos Financeiros Lei 12.772/2012

Case Brief

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Parties

MARCILIO FONTES CEZAR

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por titulação (data do requerimento administrativo ou data do cumprimento do interstício)?
  2. 2 Se é possível revisar convicções fático-probatórias no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a Administração já tinha ciência da titulação do servidor antes do requerimento administrativo e o efeito tem que retroagir

Ratio Decidendi

Não se pode reexaminar, no recurso especial, a convicção fático-probatória de que a Administração tomou conhecimento da titulação em determinada data (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, perante o entendimento dominante do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação é a data do requerimento administrativo, o recurso especial da UFCG não merece provimento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à pretensão recursal, majorando-se honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido e na sentença (CPC/2015, art. 85, § 11).