AREsp 1942208 - DECISAO

AREsp 1942208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira controvérsia não foi objeto de decisão da corte a quo em face de embargos declaratórios (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); (ii) a segunda controvérsia trata de decreto regulamentar, matéria que não é examinável em recurso especial; e (iii) outras questões foram genericamente alegadas, sem fundamentação específica, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi aplicada também a majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício, Regulamentação Por Decreto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Interstício Regulamentação Por Decreto Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj E 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 39 da Lei 13.324/2016 relativa ao pagamento de valores atrasados anteriores a 01/2017
  2. 2 Legalidade da fixação de marcos temporais para contagem de interstício (art. 19 do Decreto 84.669/1980)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ao art. 485, VI, do CPC, e ao art. 38 da Lei n. 13.324/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira controvérsia não foi objeto de decisão da corte a quo em face de embargos declaratórios (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); (ii) a segunda controvérsia trata de decreto regulamentar, matéria que não é examinável em recurso especial; e (iii) outras questões foram genericamente alegadas, sem fundamentação específica, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi aplicada também a majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.