PUIL 2528 - DECISAO

PUIL 2528 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de lei local, sendo incabível ao STJ decidir sobre matéria que dependa de análise de direito estadual/local nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da Súmula 280 do STF.

Parties
Requ ERENTE: Município de Maringá; Requerido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente pedido de uniformização
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Do Fundo De Direito, Interpretação De Direito Local, Pedido De Uniformização
Processual Civil Progressão Funcional Prescrição Do Fundo De Direito Interpretação De Direito Local Pedido De Uniformização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Maringá

Requ ERENTE

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.85/STJ
  2. 2 Prescrição do fundo de direito à progressão funcional
  3. 3 Competência do STJ para uniformização quando a questão envolve direito local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de lei local, sendo incabível ao STJ decidir sobre matéria que dependa de análise de direito estadual/local nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização.
  • Publique-se.