AREsp 2490291 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, e qualquer alteração exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 1.045/13), obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Município de Guarabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Legislação Local, Súmulas (stj/stf), Impugnação De Fundamentos, Litigância De Má Fé
Processo Civil Servidor Público Progressão Funcional Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Legislação Local Súmulas (stj/stf) Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

Município de Guarabira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, e qualquer alteração exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 1.045/13), obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno