AREsp 2590043 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida com fundamento em lei complementar municipal (LC 035/2013), matéria de direito local cuja apreciação é inviável na via do recurso especial; além disso houve ausência de prequestionamento do art. 6º, §1º da LINDB e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso. O Tribunal de origem corretamente entendeu que a posse em 14/03/2013 sujeitou a autora à LC 035/2013 e aplicou o padrão de vencimentos correspondente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Reenquadramento, Efeitos Retroativos, Posse Vs. Nomeação, Direito Adquirido, Inconstitucionalidade De Dispositivo Local (lc 035/2013), Prequestionamento / LINDB
Constitucional Administrativo Progressão Funcional Reenquadramento Efeitos Retroativos Posse Vs. Nomeação Direito Adquirido Inconstitucionalidade De Dispositivo Local (lc 035/2013) +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Marco do vínculo estatutário (posse vs. nomeação)
  2. 2 Aplicação temporal da LC 035/2013 e tabela de vencimentos
  3. 3 Direito subjetivo à progressão e efeitos financeiros retroativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida com fundamento em lei complementar municipal (LC 035/2013), matéria de direito local cuja apreciação é inviável na via do recurso especial; além disso houve ausência de prequestionamento do art. 6º, §1º da LINDB e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso. O Tribunal de origem corretamente entendeu que a posse em 14/03/2013 sujeitou a autora à LC 035/2013 e aplicou o padrão de vencimentos correspondente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites e a gratuidade judiciária.