AREsp 2547016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque faltou o prequestionamento sobre a alegada ofensa aos arts. 948 e 949 do CPC/2015, atraindo-se a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, o que impede o conhecimento do ponto no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA; Autores: AUTORES (servidores públicos do Município de Tejuçuoca)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público Municipal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Arts. 489, 1.022, 948 E 949 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Servidor Público Municipal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Arts. 489, 1.022, 948 E 949 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TEJUCUOCA

Agravante

AUTORES (servidores públicos do Município de Tejuçuoca)

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta contrariedade aos arts. 948 e 949 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque faltou o prequestionamento sobre a alegada ofensa aos arts. 948 e 949 do CPC/2015, atraindo-se a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, o que impede o conhecimento do ponto no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 566-569).