AREsp 2727251 - DECISAO

AREsp 2727251 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a autora não cumpriu o requisito de aprimoramento da qualificação profissional previsto na Lei Estadual nº 7.210/2010 (possuía 86 horas de cursos, insuficiente frente aos mínimos legais de 120/180 horas), e a controvérsia demanda interpretação de legislação estadual, matéria insuscetível de reexame em recurso especial; a omissão administrativa quanto à avaliação de desempenho não elide o requisito de qualificação profissional.

Parties
Agravante: Patrícia Tenorio Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidores Públicos, Avaliação De Desempenho, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Legalidade, Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Servidores Públicos Avaliação De Desempenho Prescrição Quinquenal Princípio Da Legalidade Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Patrícia Tenorio Torres

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de cursos vinculados às especificações ocupacionais para fins de progressão funcional está prevista na Lei Estadual nº 7.210/2010
  2. 2 Efeito da omissão administrativa em não realizar avaliação de desempenho e a possibilidade de reconhecimento de progressão automática pelo Judiciário
  3. 3 Alcance da prescrição quinquenal em prestações periódicas decorrentes de omissão da Administração Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a autora não cumpriu o requisito de aprimoramento da qualificação profissional previsto na Lei Estadual nº 7.210/2010 (possuía 86 horas de cursos, insuficiente frente aos mínimos legais de 120/180 horas), e a controvérsia demanda interpretação de legislação estadual, matéria insuscetível de reexame em recurso especial; a omissão administrativa quanto à avaliação de desempenho não elide o requisito de qualificação profissional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC