REsp 2165313 - ACORDAO

REsp 2165313 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tema 1.129/STJ, em sua integralidade, não é aplicável à hipótese dos autos (tratando-se de carreira diversa - INCRA), o recorrente não indicou de forma específica dispositivo legal federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (isonomia) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Interstício Para Progressão, Aplicabilidade De Temas Repetitivos (tema 1.129/stj), Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Óbices De Admissibilidade (súmula 284 STF, Súmula 126 Stj)
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Progressão Funcional Promoção Funcional Interstício Para Progressão Aplicabilidade De Temas Repetitivos (tema 1.129/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente/agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.129/STJ ao caso dos servidores do INCRA
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação específica do dispositivo legal federal violado em recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tema 1.129/STJ, em sua integralidade, não é aplicável à hipótese dos autos (tratando-se de carreira diversa - INCRA), o recorrente não indicou de forma específica dispositivo legal federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (isonomia) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida