AREsp 2851266 - DECISAO

AREsp 2851266 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial não conhece, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Súmula 182/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF em razão de análise de direito local

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial não conhece, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.