REsp 2225894 - DECISAO

REsp 2225894 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações quanto a omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) são genéricas e insuficientes, o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento administrativo e interrupção da prescrição pela Portaria nº 128/1998), atraindo a analogia da Súmula 283/STF, e a revisão do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição, Reconhecimento Administrativo De Créditos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Decisão Extra Petita, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Prescrição Reconhecimento Administrativo De Créditos Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 decisão extra petita (art. 460 do CPC)
  3. 3 prescrição e sua interrupção por ato administrativo (Decreto nº 20.910/32; art. 110, I, Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as alegações quanto a omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) são genéricas e insuficientes, o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento administrativo e interrupção da prescrição pela Portaria nº 128/1998), atraindo a analogia da Súmula 283/STF, e a revisão do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.