PUIL 5235 - DECISAO

PUIL 5235 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o requerente alegou contrariedade à jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula e não procedeu ao cotejo analítico que demonstre similitude fática entre os precedentes confrontados; ademais, o art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 limita o PUIL a divergência entre turmas de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Parte Requerente: CLAUDIO SILVA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Progressão Funcional, Uniformização De Jurisprudência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Tema 1075 Do STJ, Súmula 69 TUJ, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Tema 1075 Do STJ Súmula 69 TUJ +1 more

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Parties

CLAUDIO SILVA DA SILVEIRA

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade alegada entre acórdão do TJ-GO e jurisprudência do STJ (Tema 1075)
  2. 2 Cabimento do PUIL nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Necessidade de similitude fática e cotejo analítico entre precedentes para processamento do PUIL

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerente alegou contrariedade à jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula e não procedeu ao cotejo analítico que demonstre similitude fática entre os precedentes confrontados; ademais, o art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 limita o PUIL a divergência entre turmas de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se