REsp 2118156 - DECISAO

Reforma-se o acórdão do Tribunal de origem porque a jurisprudência do STJ aplica o art.2º, parágrafo único, da Lei 9.266/1996 e o art.5º do Decreto 2.565/1998, de modo que os efeitos financeiros da progressão funcional dos servidores da Polícia Federal devem contar a partir de março do ano subsequente às últimas avaliações; demais alegações de prequestionamento não foram acolhidas por ausência de manejo na instância de origem.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidores da Polícia Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Progressão Funcional, Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Aplicação De Decretos E Leis Administrativas, Irretroatividade Da Norma

Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Efeitos Financeiros Prequestionamento Aplicação De Decretos E Leis Administrativas Irretroatividade Da Norma

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidores da Polícia Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional de policiais federais
2 Prequestionamento quanto a artigos do CPC/2015 e decisões do STF (ADI 4357)
3 Aplicação da Lei 9.266/1996 e do Decreto 2.565/1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a progressão na carreira dos servidores da Polícia Federal deve ter seus efeitos financeiros a contar de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos da Lei n. 9.266/1996 e do Decreto n. 2.565/1998.
Invertidos os ônus sucumbenciais.