REsp 2166447 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o pedido formulado pela autora incide sobre a omissão da Administração em promover a progressão funcional em 2019 e não sobre a correção do reenquadramento de 2015; na hipótese de omissão continuada e ausência de negativa expressa, configura-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que não se opera prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Enquadramento/reenquadramento, Súmula 85/stj
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Enquadramento/reenquadramento Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão relativa à progressão funcional decorrente de omissão administrativa configura relação de trato sucessivo afastando a prescrição do fundo de direito
  2. 2 Se o ato de reenquadramento em 21/01/2015 constitui ato comissivo único capaz de ensejar prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de progressão de 2019

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o pedido formulado pela autora incide sobre a omissão da Administração em promover a progressão funcional em 2019 e não sobre a correção do reenquadramento de 2015; na hipótese de omissão continuada e ausência de negativa expressa, configura-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que não se opera prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que afastou a prescrição de fundo de direito e aplicou a prescrição quinquenal das parcelas nos termos da Súmula 85/STJ