REsp 2192777 - DECISAO

REsp 2192777 - DECISAO

Havendo impossibilidade material de cumprimento do requisito da avaliação de desempenho durante o período de cessão, deve-se considerar o afastamento como de efetivo exercício para fins de progressão funcional, reconhecendo-se o direito ao adimplemento efetivo da progressão e aos seus efeitos financeiros retroativos; assim, reformou-se o acórdão recorrido e autorizou-se a cobrança de eventual diferença ao cessionário pelo período de 29/07/2013 a 31/12/2016.

Parties
Recorrente: Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes; Recorrido: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Cessionário: Prefeitura Municipal de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão Funcional, Cessão De Servidor, Efeitos Financeiros, Avaliação De Desempenho, Interpretação De Norma Restritiva
Direito Administrativo Direito Público Processo Civil Progressão Funcional Cessão De Servidor Efeitos Financeiros Avaliação De Desempenho Interpretação De Norma Restritiva

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Parties

Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes

Recorrente

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Recorrido

Prefeitura Municipal de São Paulo/SP

Cessionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o servidor esteve cedido a outro órgão pode ser computado como efetivo exercício para fins de progressão funcional
  2. 2 Se é exigível a avaliação de desempenho durante período de cessão quando materialmente impossível
  3. 3 Se atos administrativos de progressão devem produzir efeitos financeiros retroativos durante o período de cessão

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade material de cumprimento do requisito da avaliação de desempenho durante o período de cessão, deve-se considerar o afastamento como de efetivo exercício para fins de progressão funcional, reconhecendo-se o direito ao adimplemento efetivo da progressão e aos seus efeitos financeiros retroativos; assim, reformou-se o acórdão recorrido e autorizou-se a cobrança de eventual diferença ao cessionário pelo período de 29/07/2013 a 31/12/2016.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o adimplemento efetivo da progressão funcional do recorrente