REsp 2257052 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a questão sobre a não correlação do curso com o posto de trabalho e sobre a intempestividade do pedido, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o STJ não tem competência para examinar omissão relativa a matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ RICARDO DE ALENCAR ROZA E VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Progressão Funcional, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc), Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Reconhecimento De Curso Para Reenquadramento, Tempestividade/intempestividade De Pedido Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Servidor Público Progressão Funcional Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 1.022 Cpc) Competência Para Exame De Matéria Constitucional Reconhecimento De Curso Para Reenquadramento +1 more

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Parties

ANDRÉ RICARDO DE ALENCAR ROZA E VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência do STJ para examinar omissão relativa a matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n. 7.889/2017 aos requisitos de progressão funcional e correlação do curso com o posto de trabalho

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente a questão sobre a não correlação do curso com o posto de trabalho e sobre a intempestividade do pedido, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o STJ não tem competência para examinar omissão relativa a matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno