REsp 2268266 - DECISAO

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O acórdão recorrido era contrário ao entendimento vinculante da Primeira Seção (Tema 1.129/STJ) sobre a possibilidade de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros nos termos do art. 8º da Lei n. 10.855/2004 e do art. 19 do Decreto n. 84.669/1980; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para que o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões observe tais dispositivos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Provimento Concedido
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Funcional, Interstício, Data Base Para Efeitos Financeiros, Aplicação Da Lei 13.324/2016, Tema 1.129/stj
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Servidores Públicos Progressão Funcional Promoção Funcional Interstício Data Base Para Efeitos Financeiros +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Interstício aplicável à progressão funcional na carreira do Seguro Social (12 ou 18 meses)
  2. 2 Legalidade da fixação de data-base para os efeitos financeiros das progressões (art. 19 do Decreto 84.669/1980)
  3. 3 Início dos efeitos financeiros: data de entrada em exercício versus meses fixos (março e setembro)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido era contrário ao entendimento vinculante da Primeira Seção (Tema 1.129/STJ) sobre a possibilidade de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros nos termos do art. 8º da Lei n. 10.855/2004 e do art. 19 do Decreto n. 84.669/1980; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para que o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões observe tais dispositivos.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • O termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais observe o disposto no art. 8º da Lei n. 10.855/2004 e no art. 19 do Decreto n. 84.669/1980.
  • Publique-se. Intimem-se.