AREsp 2478680 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, diante das peculiaridades do caso, é admissível a dinamização do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC, determinando que o Estado do Maranhão, por ter maior facilidade e disponibilidade das informações e documentos relativos ao processo administrativo de progressão da servidora, junte cópia integral do referido processo; concluiu-se que não houve violação aos deveres de fundamentação (art. 489/2015 e art. 1.022) e que eventual pretensão de modificar o julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Progressão Funcional De Professor, Ônus Da Prova, Dinamização Do Ônus Da Prova, Prova Do Tempo Mínimo Na Referência Anterior, Prova Do Indeferimento Do Requerimento, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Progressão Funcional De Professor Ônus Da Prova Dinamização Do Ônus Da Prova Prova Do Tempo Mínimo Na Referência Anterior Prova Do Indeferimento Do Requerimento Fundamentação De Acórdão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 dinamização do ônus da prova e sua aplicação ao ente público
  2. 2 necessidade de prova do indeferimento do requerimento administrativo
  3. 3 comprovação do tempo mínimo de permanência na referência anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, diante das peculiaridades do caso, é admissível a dinamização do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC, determinando que o Estado do Maranhão, por ter maior facilidade e disponibilidade das informações e documentos relativos ao processo administrativo de progressão da servidora, junte cópia integral do referido processo; concluiu-se que não houve violação aos deveres de fundamentação (art. 489/2015 e art. 1.022) e que eventual pretensão de modificar o julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a devolução dos autos à origem para que o réu seja intimado a apresentar cópia integral do processo administrativo de pedido de progressão da autora