AREsp 1891134 - DECISAO

AREsp 1891134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo interpretação prévia de norma local (aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 280 do STF), além de deficiência na fundamentação e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), o que torna o recurso especial inadmissível na via eleita; em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidores, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Disponibilidade Orçamentária, Limite De Gastos Com Pessoal, Súmulas Do STF E Do STJ, Remessa Necessária/remessa Oficial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional De Servidores Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Disponibilidade Orçamentária Limite De Gastos Com Pessoal +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre concessão de progressões funcionais estaduais
  2. 2 Se a implementação de progressões depende de disponibilidade orçamentária e cumprimento dos limites da LRF
  3. 3 Se despesas decorrentes de sentença judicial devem ser computadas no limite de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo interpretação prévia de norma local (aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 280 do STF), além de deficiência na fundamentação e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ), o que torna o recurso especial inadmissível na via eleita; em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.