AREsp 1478044 - DECISAO

AREsp 1478044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem analisou a controvérsia fundamentadamente e não comprovou-se ilegalidade administrativa nem omissão no reconhecimento da progressão, sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAQUEL NOGUEIRA; Agravado/recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

RAQUEL NOGUEIRA

Agravante/recorrente

INMETRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Lei 11.355/2006 e do Decreto 8.285/2014 versus aplicação da Lei 8.691/93 enquanto pendente regulamentação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem analisou a controvérsia fundamentadamente e não comprovou-se ilegalidade administrativa nem omissão no reconhecimento da progressão, sendo vedado ao STJ reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.