AREsp 1901884 - DECISAO

AREsp 1901884 - DECISAO

Havendo afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial tornou-se prejudicial às partes; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento, conhecer o agravo em recurso especial, determinar o sobrestamento e devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após publicação do acórdão representativo, observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após publicação do acórdão representativo,...
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Limites Orçamentários Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)
Direito Administrativo Progressão Funcional De Servidor Público Limites Orçamentários Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de progressão funcional negada sob o fundamento de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Admissibilidade recursal sob o CPC/2015 e aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica; efeitos da afetação à sistemática de recursos repetitivos e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial tornou-se prejudicial às partes; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento, conhecer o agravo em recurso especial, determinar o sobrestamento e devolver os autos ao tribunal de origem para prosseguimento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após publicação do acórdão representativo, observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após publicação do acórdão representativo,...

Orders

  • Recolher os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Sobrestar os autos no Tribunal de origem até o julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (REsps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO) e proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo.