AREsp 1884824 - DECISAO

Procedural Posture

Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj) / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal do Ente Público.
2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da tese vinculante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC), de modo que: i) negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação se o colegiado local tiver divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, observando-se: i) negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ii) proceda ao juízo de retratação se o colegiado local tiver divergido da interpretação...
• Publique-se. Intimem-se.