AREsp 1876128 - DECISAO

AREsp 1876128 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) acerca da legalidade de não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe-se a suspensão/ sobreamento do processamento, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda, conforme resultado, à denegação de seguimento ou ao reexame do apelo especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075), Súmula 182 Do STJ, Enunciado Administrativo 3/stj, Sobrestamento
Processual Civil Processo Administrativo Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075) Súmula 182 Do STJ Enunciado Administrativo 3/stj Sobrestamento

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público por superação de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Efeito vinculante da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento de processos conexos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) acerca da legalidade de não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe-se a suspensão/ sobreamento do processamento, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda, conforme resultado, à denegação de seguimento ou ao reexame do apelo especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado, na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja...