REsp 2151864 - DECISAO

REsp 2151864 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque parte das insurgências não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem e outras implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o recorrente não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos das súmulas constitucionais aplicáveis, e autoriza a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Apelada: Apelada (servidora estadual - fonoaudióloga)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Atualização Monetária E Juros (selic Vs IPCA E/tr), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento Processual, Óbice Da Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional De Servidor Público Atualização Monetária E Juros (selic Vs IPCA E/tr) Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Processual Óbice Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Apelada (servidora estadual - fonoaudióloga)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação no acórdão recorrido quanto aos arts. 489, §1º e 1.038, §3º do CPC
  2. 2 Alegação de que o Estado não deve ser condenado a pagar retroativos em razão de eventual demora da parte autora/ausência de pedido administrativo
  3. 3 Ônus da prova e ausência de comprovação, nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque parte das insurgências não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem e outras implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o recorrente não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos das súmulas constitucionais aplicáveis, e autoriza a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 20% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados