AREsp 2633059 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, deficiência de fundamentação apta a demonstrar como o acórdão teria violado as normas invocadas e a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, a Súmula 7 do STJ e, por analogia, a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Remessa Necessária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356, 284, 280 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Progressão Funcional De Servidor Público Ônus Da Prova Prequestionamento Remessa Necessária Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das normas federais indicadas
  2. 2 Ônus da prova e quem devia demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, deficiência de fundamentação apta a demonstrar como o acórdão teria violado as normas invocadas e a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, a Súmula 7 do STJ e, por analogia, a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.