REsp 2187736 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão agravada; mantêm-se a conclusão de que houve omissão a ser sanada nos autos de origem (violação do art. 1.022, II, CPC), mas, no exame do presente agravo interno, impõe-se a manutenção da decisão atacada em todos os seus termos e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Retroação Da Progressão a Partir Da Data Do Protocolo Administrativo, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prescrição Quinquenal, Incidência Da Taxa Selic
Direito Administrativo Processual Civil Progressão Funcional De Servidor Público Retroação Da Progressão a Partir Da Data Do Protocolo Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prescrição Quinquenal Incidência Da Taxa Selic

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Retroação da progressão funcional a partir da data do protocolo administrativo
  3. 3 Prescrição quinquenal aplicável ao pedido de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão agravada; mantêm-se a conclusão de que houve omissão a ser sanada nos autos de origem (violação do art. 1.022, II, CPC), mas, no exame do presente agravo interno, impõe-se a manutenção da decisão atacada em todos os seus termos e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos