AREsp 1779042 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Questão De Ordem Acolhida; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma E Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público quando atendidos todos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015 para possibilitar juízo de conformação pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem para viabilizar o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento do recurso especial e possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...