PUIL 2020 - DECISAO

PUIL 2020 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado como representativo de controvérsia (Tema 1075), determina-se a suspensão do feito e a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que permaneçam suspensos até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, momento em que a Corte de origem deverá proceder ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processamento Suspenso Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075)
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Limites Orçamentários E Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1075)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional De Servidor Público Limites Orçamentários E Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1075)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processamento Suspenso Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional por limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial (Tema 1075) sobre suspensão de processos em todo o território nacional, inclusive juizados especiais
  3. 3 Consequências da publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado como representativo de controvérsia (Tema 1075), determina-se a suspensão do feito e a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que permaneçam suspensos até publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, momento em que a Corte de origem deverá proceder ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.