PUIL 2040 - DECISAO

PUIL 2040 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1075) e diante da previsão normativa de suspensão e posterior juízo de conformidade, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, momento em que o tribunal de origem procederá conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Turma Recursal E Determinação De Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem e permanecendo suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075).
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1075) Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Turma Recursal E Determinação De Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, em face de restrições orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 1075) e diante da previsão normativa de suspensão e posterior juízo de conformidade, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, momento em que o tribunal de origem procederá conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem e permanecendo suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1075).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado.
  • Publique-se e intimem-se.