AREsp 1792308 - DECISAO

AREsp 1792308 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso com base na Súmula 7, porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.075); assim, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática de fls. 531-533 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do CPC (repetitivo Tema 1.075), Súmula 7 Do STJ, Afetação E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Administrativo Processo Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do CPC (repetitivo Tema 1.075) Súmula 7 Do STJ Afetação E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos os requisitos legais, sob fundamento de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática de recurso repetitivo (Tema 1.075) e efeitos sobre recursos pendentes
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso ou de o tribunal de origem proceder ao juízo de retratação após afetação ao rito dos art. 1.036 e seguintes do CPC

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso com base na Súmula 7, porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.075); assim, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 531-533 tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 531-533, e-STJ.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.