AREsp 1848835 - DECISAO

AREsp 1848835 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1075 pela Primeira Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial; se divergir, deve remeter os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e considerando que o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise parcial da matéria.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; procedimentos subsequentes previstos conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Autos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público por suposto superaçamento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e consequente suspensão do feito até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1075 pela Primeira Seção, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial; se divergir, deve remeter os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e considerando que o art. 1.041, § 2º, do CPC constitui óbice à análise parcial da matéria.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; procedimentos subsequentes previstos conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).