REsp 1936765 - DECISAO

REsp 1936765 - DECISAO

Admitiu-se o Recurso Especial como representativo da controvérsia sobre a legalidade de não concessão de progressão funcional diante dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; em razão da afetação do tema (paradigmas REsp 1.878.854/TO e 1.878.849/TO, Tema 1.075), os autos foram sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, prossiga o exame do recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO JOAQUIM OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia (afectado); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Posterior Apreciação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para posterior apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.075), Medida Provisória Nº 02/2019, Lei Estadual Nº 3.462/2019
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Administrativo Disciplinar Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.075) Medida Provisória Nº 02/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO JOAQUIM OLIVEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia (afectado); Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Posterior Apreciação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos os requisitos legais, diante dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da Medida Provisória nº 02/2019 e da Lei Estadual nº 3.462/2019 que vedam a concessão de progressão funcional durante sua vigência
  3. 3 Procedimento de afetação de recursos especiais e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Recurso Especial como representativo da controvérsia sobre a legalidade de não concessão de progressão funcional diante dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal; em razão da afetação do tema (paradigmas REsp 1.878.854/TO e 1.878.849/TO, Tema 1.075), os autos foram sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, prossiga o exame do recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para posterior apreciação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento do acórdão representativo da controvérsia