REsp 1930294 - DECISAO

REsp 1930294 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, sendo que, depois da publicação, observar-se-á: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Matéria Afetada Pelo Tema 1075 De Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional De Servidor Público Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Matéria Afetada Pelo Tema 1075 De Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em face dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, sendo que, depois da publicação, observar-se-á: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ