AREsp 1888115 - DECISAO

AREsp 1888115 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1075, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo que, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 e aplicação, após publicação, dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme o julgamento repetitivo.
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos (tema 1075) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, por suposto excesso dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e consequente necessidade de sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1075, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo que, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 e aplicação, após publicação, dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme o julgamento repetitivo.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075).
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, observar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...