AREsp 1867720 - DECISAO

AREsp 1867720 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se a decisão divergir da orientação sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do rito dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação
Legal Topics
Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Representativo De Controvérsia
Administrativo Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Representativo De Controvérsia

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Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se a decisão divergir da orientação sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do rito dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores